Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o portal Guia do Cidadão (agendamentos-online.info), o visitante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Avisos Legais deste portal.

Caso o visitante não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o portal. O uso continuado do portal após eventuais alterações nos Termos implica a aceitação das novas condições.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Porto Psiquiatria LTDA, CNPJ: 49.987.259/0001-67, operadora do portal, e os visitantes e usuários que acessam o conteúdo disponibilizado.

2. Descrição do Serviço

O Guia do Cidadão é um portal informativo independente com finalidade exclusivamente educativa e orientativa. Seu objetivo é auxiliar o cidadão brasileiro a compreender como acessar serviços públicos pelos canais oficiais do governo.

Este portal:

• Disponibiliza informações de caráter orientativo sobre serviços do INSS, FGTS, Receita Federal, Gov.br e outros órgãos públicos;
• Explica procedimentos, requisitos e documentos geralmente necessários para acessar serviços públicos;
• Indica os endereços dos portais e canais oficiais do governo para realização dos serviços;
• É financiado por publicidade do Google Ads, com independência editorial total.

Este portal NÃO é o Gov.br, NÃO é o INSS, NÃO é o Meu INSS, NÃO é a Receita Federal, NÃO é a Caixa Econômica Federal, NÃO é o DETRAN e NÃO possui qualquer vínculo com órgãos governamentais.

3. Limitações do Serviço

É fundamental que o visitante compreenda claramente o que este portal NÃO faz:

• NÃO realiza agendamentos de qualquer natureza — todos os agendamentos devem ser realizados diretamente nos canais oficiais do governo;
• NÃO emite documentos — nenhum documento, comprovante, protocolo ou certidão emitido por este portal tem validade oficial;
• NÃO cobra taxas ou tarifas pela consulta ou acesso ao conteúdo informativo disponibilizado;
• NÃO é afiliado ao governo federal, estadual ou municipal, nem possui credenciamento, autorização ou qualquer tipo de parceria com órgãos públicos;
• NÃO presta serviços de advocacia ou consultoria jurídica — as informações disponibilizadas têm caráter exclusivamente orientativo e não substituem orientação legal especializada;
• NÃO garante vagas em agendamentos nos órgãos públicos — a disponibilidade de atendimento depende exclusivamente dos próprios órgãos;
• NÃO coleta dados sensíveis como CPF, RG, dados bancários ou informações de saúde.

4. Uso Adequado

Usos permitidos:

• Consulta ao conteúdo informativo para fins pessoais e não comerciais;
• Compartilhamento de links para páginas do portal, desde que com atribuição correta;
• Utilização das informações orientativas para melhor compreensão dos serviços públicos disponíveis.

Usos proibidos:

• Reprodução, distribuição ou reutilização comercial do conteúdo editorial sem autorização prévia e por escrito da Porto Psiquiatria LTDA;
• Uso de sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extração de dados do portal sem autorização;
• Tentativas de acesso não autorizado ao servidor, banco de dados ou sistemas do portal;
• Utilização do portal para cometer ou facilitar fraudes, golpes ou atos ilícitos;
• Qualquer uso que viole a legislação brasileira aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet e a LGPD;
• Criação de frames ou incorporação do portal em outros sites de forma que induza o visitante a crer que o conteúdo pertence ao site incorporador.

5. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo disponibilizado neste portal tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. A Porto Psiquiatria LTDA não se responsabiliza por:

• Desatualização ou imprecisão das informações, considerando que procedimentos governamentais podem ser alterados a qualquer momento pelos órgãos competentes;
• Decisões tomadas pelo visitante com base exclusivamente no conteúdo deste portal, sem consulta aos canais oficiais;
• Indisponibilidade ou falhas nos portais governamentais referenciados no conteúdo;
• Perdas, danos, prejuízos ou transtornos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informações aqui disponibilizadas;
• Conteúdo de sites terceiros para os quais o portal fornece links externos.

O visitante é o único responsável por verificar as informações diretamente nas fontes oficiais (.gov.br) antes de tomar qualquer decisão.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo editorial deste portal — incluindo textos, estrutura de apresentação, seleção e organização das informações, logotipo e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Porto Psiquiatria LTDA, CNPJ: 49.987.259/0001-67, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

As denominações "Meu INSS", "FGTS", "Gov.br", "e-CAC", "Receita Federal", "Caixa Econômica Federal", "DETRAN", "Poupatempo" e demais marcas e nomes de órgãos governamentais são marcas e denominações de propriedade de seus respectivos titulares, sendo utilizadas neste portal exclusivamente para fins informativos e de referência, sem qualquer implicação de afiliação, patrocínio ou endosso.

A reprodução parcial do conteúdo editorial para fins não comerciais é permitida, desde que com atribuição clara à fonte (agendamentos-online.info — Porto Psiquiatria LTDA) e sem alteração do conteúdo original.

7. Links Externos

Este portal disponibiliza links para portais governamentais (.gov.br) com a finalidade de facilitar o acesso do visitante aos serviços públicos oficiais. Esses links são oferecidos como conveniência ao usuário, sem que a Porto Psiquiatria LTDA assuma qualquer responsabilidade pelo conteúdo, disponibilidade ou funcionamento dos sites governamentais referenciados.

A presença de link para um portal externo não implica endosso, parceria ou afiliação com o respectivo órgão. O visitante que acessar sites externos o faz por sua própria conta e risco, sujeito aos termos e políticas dos respectivos portais.

Para acessar os serviços públicos com segurança, utilize sempre endereços terminados em .gov.br.

8. Publicidade

Este portal é financiado por publicidade veiculada por meio do Google Ads. Os anúncios exibidos são gerenciados automaticamente pelo Google, com base no perfil de navegação do visitante e no conteúdo das páginas acessadas.

A exibição de anúncios não implica endosso, recomendação ou parceria da Porto Psiquiatria LTDA com os anunciantes. O conteúdo editorial do portal é totalmente independente dos anunciantes e não é influenciado por relações comerciais publicitárias.

A Porto Psiquiatria LTDA não se responsabiliza pelos produtos, serviços ou conteúdos promovidos pelos anunciantes. O visitante que interagir com anúncios o faz por sua própria conta e risco, sujeito aos termos dos respectivos anunciantes.

9. Alterações nos Termos

A Porto Psiquiatria LTDA reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no portal, com atualização da data indicada no topo deste documento.

O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Recomendamos que o visitante verifique periodicamente este documento para se manter informado sobre as condições vigentes.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): disciplina o tratamento de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC): aplicável nas relações de consumo decorrentes do uso do portal;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil: aplicável às relações jurídicas não regidas por legislação especial;
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais: aplicável à proteção do conteúdo editorial.

11. Foro

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso ou do uso do portal, fica eleito o foro da Comarca de Santiago — RS, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo portal.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a Porto Psiquiatria LTDA: